AREsp 2336979 - ACORDAO

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Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para reabrir matéria já decidida ou para prequestionamento de matéria constitucional; além disso, modificações exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para reabrir matéria já decidida ou para prequestionamento de matéria constitucional; além disso, modificações exigiriam reexame do contexto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixou de aplicar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.