AREsp 2264435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição). A alegada nulidade relativa por falta de intimação não foi reconhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade, o que atrai preclusão nos termos do art. 278 do CPC e da jurisprudência (Súmula 283/STF). Além disso, apreciar a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Finalmente, a análise do dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicada pela aplicação da Súmula 13/STJ (dissídios entre julgados do mesmo Tribunal não admitem recurso especial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade Processual, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Nulidade Processual Preclusão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Suposta nulidade processual por ausência de intimação prévia dos embargos de declaração que receberam efeitos infringentes
  3. 3 Se a alegada omissão demandaria reexame de prova ou seria matéria de direito passível de suprimento em embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição). A alegada nulidade relativa por falta de intimação não foi reconhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a parte não alegou a nulidade na primeira oportunidade, o que atrai preclusão nos termos do art. 278 do CPC e da jurisprudência (Súmula 283/STF). Além disso, apreciar a matéria envolveria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Finalmente, a análise do dissídio jurisprudencial mostra-se prejudicada pela aplicação da Súmula 13/STJ (dissídios entre julgados do mesmo Tribunal não admitem recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.