AREsp 2185734 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a alegação, tendo concluído que o Tribunal local não deixou omissão a ser suprida: o TJ analisou o art. 473 do CC/2002 apenas sob a perspectiva do periculum in mora e não quanto à possibilidade de resilir o contrato, de modo que não se justificava o manejo de embargos para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 473 Do Cc/2002 (resilição Contratual), Periculum in Mora, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 473 Do Cc/2002 (resilição Contratual) Periculum in Mora Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 473 do CC/2002
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo julgador
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente a alegação, tendo concluído que o Tribunal local não deixou omissão a ser suprida: o TJ analisou o art. 473 do CC/2002 apenas sob a perspectiva do periculum in mora e não quanto à possibilidade de resilir o contrato, de modo que não se justificava o manejo de embargos para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração