AREsp 2470799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão sobre a alegada incapacidade técnica do perito, não havendo omissão a ser suprida, e porque eventual reconhecimento de incapacidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF; Embargante: JOSÉ PAPA NETO; Embargante: ROGERIO GURGEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incapacidade Técnica Do Perito, Reexame De Provas, Incompetência Absoluta, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direitos Autorais Civil Embargos De Declaração Incapacidade Técnica Do Perito Reexame De Provas Incompetência Absoluta Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REGINA VICTORIA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF

Embargante

JOSÉ PAPA NETO

Embargante

ROGERIO GURGEL DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incompetência do perito
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de afronta a dispositivos da Lei n. 9.610/1998 sem cotejamento e prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão sobre a alegada incapacidade técnica do perito, não havendo omissão a ser suprida, e porque eventual reconhecimento de incapacidade exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.