AREsp 2501384 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal estadual examinou as questões contratuais suscitadas (incluindo as cláusulas indicadas) e a parte apenas busca reanalisar fundamentos já apreciados; assim, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BUNGE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal estadual examinou as questões contratuais suscitadas (incluindo as cláusulas indicadas) e a parte apenas busca reanalisar fundamentos já apreciados; assim, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.