REsp 2076087 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; suas alegações importariam em rediscussão do mérito e, quanto à alegação de erro na certificação da data do protocolo eletrônico, afastar a conclusão adotada exigiria o reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: MARTA CANEDO DE OLIVEIRA DE SENE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intempestividade, Protocolo Eletrônico
Case Brief
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Parties
MARTA CANEDO DE OLIVEIRA DE SENE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
- 3 Data de interposição do recurso especial e suposto erro formal cartorário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; suas alegações importariam em rediscussão do mérito e, quanto à alegação de erro na certificação da data do protocolo eletrônico, afastar a conclusão adotada exigiria o reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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