EAREsp 2373628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, devidamente fundamentado, aplicou o óbice da Súmula n. 182/STJ e não firmou tese sobre a matéria, tornando inviável a análise de divergência, tendo ainda o embargante deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício apontado.

Parties
Embargante: J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula N. 182/stj; Súmula N. 315/stj), Acórdãos Paradigmas, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula N. 182/stj; Súmula N. 315/stj) Acórdãos Paradigmas Prescrição

Case Brief

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Parties

J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto ao mérito quando o recurso não foi conhecido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ relativa à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, devidamente fundamentado, aplicou o óbice da Súmula n. 182/STJ e não firmou tese sobre a matéria, tornando inviável a análise de divergência, tendo ainda o embargante deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito e não corrigir vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-o ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)