AREsp 2319412 - ACORDAO

AREsp 2319412 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; e a pretensão da embargante busca rediscutir matéria já decidida, além de esbarrar no óbice da Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação do fundamento basilar relativo à aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, que afasta nova fixação de honorários.

Parties
Embargante: Intersea Agência Marítima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Intersea Agência Marítima Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de não impugnação de fundamento basilar
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários diante de honrários já arbitrados nos termos do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; e a pretensão da embargante busca rediscutir matéria já decidida, além de esbarrar no óbice da Súmula n. 283/STF em razão da não impugnação do fundamento basilar relativo à aplicação do art. 523, § 1º, do CPC, que afasta nova fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.