EREsp 2036224 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mera pretensão de reexame de matéria já apreciada; os segundos embargos que introduzem inovação recursal são inadmissíveis, e a matéria atinente à propriedade dos imóveis já foi analisada e refutada em decisões anteriores, tornando inviável sua reanálise.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à propriedade dos bens imóveis
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mera pretensão de reexame de matéria já apreciada; os segundos embargos que introduzem inovação recursal são inadmissíveis, e a matéria atinente à propriedade dos imóveis já foi analisada e refutada em decisões anteriores, tornando inviável sua reanálise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.