AREsp 2410742 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado demonstrou que a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC impede o conhecimento do agravo em recurso especial, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.