AREsp 2656484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o argumento de que a cadeia de procurações estaria nos autos originários foi expressamente analisado e afastado, sendo consolidada a orientação de que o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial e que procurações juntadas em outros autos não produzem efeito perante o STJ.

Parties
Embargante: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015, Súmula 115/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015 Súmula 115/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 no âmbito do recurso especial
  3. 3 Eficácia de procuração juntada em outro processo para fins perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o argumento de que a cadeia de procurações estaria nos autos originários foi expressamente analisado e afastado, sendo consolidada a orientação de que o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial e que procurações juntadas em outros autos não produzem efeito perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento, com advertência sobre eventual aplicação em caso de reiteração protelatória.