AREsp 2648338 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes pretendiam, pela via dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno havia sido negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), regime que impõe a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: JOÃO RICARDO PONTES CARNEIRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO PONTES CARNEIRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se os embargos constituíam meio adequado para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do dever de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargantes pretendiam, pela via dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida; além disso, o agravo interno havia sido negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), regime que impõe a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração