AREsp 2625589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi acompanhado, no ato, de comprovante idôneo de feriado local; e a Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que a intempestividade não pode ser afastada e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Irretroatividade Da Lei Processual, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Irretroatividade Da Lei Processual Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.939/2024 e irretroatividade de norma processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro, congruente e fundamentado, não apresentando vícios do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi interposto fora do prazo e não foi acompanhado, no ato, de comprovante idôneo de feriado local; e a Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência, de modo que a intempestividade não pode ser afastada e não há fundamento para atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.