AREsp 2646112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; e não se conhece recurso especial para discutir alegada ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de competência do STF.

Parties
Embargante: TOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Competência Do STF, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Recurso Especial Competência Do STF Nulidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

TOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de análise de alegada violação constitucional via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia; e não se conhece recurso especial para discutir alegada ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração