AREsp 2644746 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já decididos e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas repetiu argumentos já decididos e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno