REsp 2127621 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão de questões devidamente fundamentadas, havia ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), e faltou impugnação de fundamentos suficientes (incidindo Súmula 283/STF); além disso, matérias que exigem revolvimento fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR; Embargante: REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Repetição Em Dobro Do Indébito, Compensação, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Repetição Em Dobro Do Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNESTO LUIS PEDROSO JUNIOR

Embargante

REGINA CÉLIA WOLF PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 505 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratavam-se de tentativa de rediscussão de questões devidamente fundamentadas, havia ausência de prequestionamento do art. 505 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ), e faltou impugnação de fundamentos suficientes (incidindo Súmula 283/STF); além disso, matérias que exigem revolvimento fático-probatório não são apreciáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.