REsp 2079648 - ACORDAO

REsp 2079648 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão por não distinguir o presente caso dos precedentes sobre adjudicação compulsória; no caso concreto os autores obtiveram proveito econômico de R$ 11.900,00 ao serem desobrigados de pagar referido valor para outorga da escritura, de modo que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre esse proveito econômico. Assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsidera-se o acórdão para manter a fixação da verba honorária conforme a Corte de origem e negar provimento ao agravo interno interposto por Mário Pereira e Elizabeth da Silva Pereira.

Parties
Embargante: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME; Agravante: MARIO PEREIRA; Agravante: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Adjudicação Compulsória, Proveito Econômico, Bases De Cálculo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Adjudicação Compulsória Proveito Econômico Bases De Cálculo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA - ME

Embargante

MARIO PEREIRA

Agravante

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão por ausência de distinguishing entre precedentes
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios: proveito econômico versus valor do imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não distinguir o presente caso dos precedentes sobre adjudicação compulsória; no caso concreto os autores obtiveram proveito econômico de R$ 11.900,00 ao serem desobrigados de pagar referido valor para outorga da escritura, de modo que os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre esse proveito econômico. Assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e reconsidera-se o acórdão para manter a fixação da verba honorária conforme a Corte de origem e negar provimento ao agravo interno interposto por Mário Pereira e Elizabeth da Silva Pereira.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconsiderar o acórdão de fls. 1.443-1.445.
  • Manter a fixação da verba honorária nos termos indicados pela Corte de origem e negar provimento ao agravo interno interposto por MARIO PEREIRA e ELIZABETH DA SILVA PEREIRA.