AREsp 2725933 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada consistiu em ato de devolução dos autos à origem para adequação ao Tema 1.209/STJ, ato esse sem carga decisória conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que o torna irrecorrível salvo demonstração de erro patente, não comprovada nos autos.
- Parties
- Embargante: Estado de Goiás; Agravante: empresa Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
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Parties
Estado de Goiás
Embargante
empresa Agravante
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Natureza não decisória da devolução dos autos à origem para juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
- 3 Irrecorribilidade de ato de remessa desprovido de carga decisória salvo erro patente
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão impugnada consistiu em ato de devolução dos autos à origem para adequação ao Tema 1.209/STJ, ato esse sem carga decisória conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o que o torna irrecorrível salvo demonstração de erro patente, não comprovada nos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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