AREsp 2601239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de argumentação genérica e deficiente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à argumentação genérica do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.