AREsp 2680330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício processual no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, especialmente diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão que justificassem embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para fins de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício processual no acórdão embargado; as razões da decisão foram suficientemente fundamentadas, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada, especialmente diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos da jurisprudência e das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados