AREsp 2156570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral, inclusive em razão da aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visam meramente a rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada diante da ausência de repercussão geral, inclusive em razão da aplicabilidade do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios visam meramente a rediscussão da matéria, o que não se admite na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.