AREsp 2557233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: o agravo regimental foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; os embargos não servem para rediscutir a decisão anterior.

Parties
Embargante: MIKAEL FELIPE SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Omissão
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

MIKAEL FELIPE SANTOS AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/contradição/obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado: o agravo regimental foi improvido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182 do STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; os embargos não servem para rediscutir a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.