EAREsp 2538301 - ACORDAO

EAREsp 2538301 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida quanto ao pedido subsidiário, que sequer foi devidamente fundamentado pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.022 Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de pedido subsidiário quando o agravo interno não foi conhecido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, de modo que não há omissão a ser suprida quanto ao pedido subsidiário, que sequer foi devidamente fundamentado pela parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.