REsp 1776059 - ACORDAO

REsp 1776059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e a jurisprudência do STF (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) acerca da inexistência de repercussão geral na matéria é imediatamente aplicável após publicação do acórdão paradigma, de modo que não se justifica o sobrestamento do feito nem o acolhimento dos aclaratórios, configurando-se mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade imediata de entendimento do STF sobre repercussão geral mesmo com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração pendentes no STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e a jurisprudência do STF (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) acerca da inexistência de repercussão geral na matéria é imediatamente aplicável após publicação do acórdão paradigma, de modo que não se justifica o sobrestamento do feito nem o acolhimento dos aclaratórios, configurando-se mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil