EAREsp 1749603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou o entendimento do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria e não eram cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF e rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou o entendimento do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral quando a matéria envolve o conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir a matéria e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil