AREsp 2712938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos após o prazo bienal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não se justificou, por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação ex officio do julgador (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Parties
Embargante: REINALDO ALVES BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

REINALDO ALVES BOMFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Verificar o cabimento de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram opostos após o prazo bienal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, o pleito de habeas corpus de ofício não se justificou, por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação ex officio do julgador (arts. 647-A e 654, §2º, CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.