AREsp 2545866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que teve manifestação clara e fundamentada sobre as questões relevantes, explicitou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e indicou precedentes que justificam a conclusão pela negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Art.1022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Cpc/2015 Art.1022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que teve manifestação clara e fundamentada sobre as questões relevantes, explicitou a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF e indicou precedentes que justificam a conclusão pela negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.