AR 5692 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria exigia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o entendimento do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito, inviabilizando seu acolhimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 660 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.