AREsp 2258650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de modificação do julgado; além disso, o acórdão impugnado foi claro ao identificar o proveito econômico como a diferença entre o valor pretendido pelo Estado do Amapá e o valor efetivamente fixado a menor nas instâncias de origem.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Proveito Econômico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Cálculo dos honorários advocatícios com base no proveito econômico
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de equidade para fixação de honorários (art.85, §8º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o recurso não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo apenas em tentativa de modificação do julgado; além disso, o acórdão impugnado foi claro ao identificar o proveito econômico como a diferença entre o valor pretendido pelo Estado do Amapá e o valor efetivamente fixado a menor nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.