EAREsp 2523229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado refletia mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, decisão monocrática não pode ser indicada como paradigma para demonstrar dissenso jurisprudencial (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ), de modo que não cabe ao recurso integrativo reformar o julgado.

Parties
Embargante: CARMEN MARIA CIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 266 C)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 266 C)

Case Brief

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Parties

CARMEN MARIA CIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de indicação de decisão monocrática como paradigma para comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado refletia mero inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); ademais, decisão monocrática não pode ser indicada como paradigma para demonstrar dissenso jurisprudencial (art. 21-E, V e art. 266-C do Regimento Interno do STJ), de modo que não cabe ao recurso integrativo reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados