REsp 2087846 - ACORDAO

REsp 2087846 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento constitucional sem observância do art. 1.022 do CPC; acordo homologado constitui ato jurídico perfeito cuja anulação exige ação própria; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: S P S dos S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Honorários Contratuais Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S P S dos S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto às Súmulas 283 e 284/STF e à Súmula 211/STJ
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Efeito vinculante e respeito a acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem ao prequestionamento constitucional sem observância do art. 1.022 do CPC; acordo homologado constitui ato jurídico perfeito cuja anulação exige ação própria; por essas razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.