REsp 2000925 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração são rejeitados, e o STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais para não usurpar competência do STF (CF/1988, art. 102, III).

Parties
Embargante: FRANCISO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmulas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmulas

Case Brief

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Parties

FRANCISO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; assim, os embargos de declaração são rejeitados, e o STJ não analisa suposta violação de dispositivos constitucionais para não usurpar competência do STF (CF/1988, art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.