HC 940305 - ACORDAO

HC 940305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi proferido de forma fundada e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, o que é medida inadequada para embargos de declaração, sendo inadequado o uso do habeas corpus para obter pronunciamento sobre recurso que não ultrapassou requisitos de admissibilidade (ex.: verbete 211).

Parties
Embargante: DIEGO PAIVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Unirrecorribilidade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Unirrecorribilidade Efeitos Infringentes

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Parties

DIEGO PAIVA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegada omissão no acórdão embargado
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado foi proferido de forma fundada e não padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; as razões dos embargos demonstram mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, o que é medida inadequada para embargos de declaração, sendo inadequado o uso do habeas corpus para obter pronunciamento sobre recurso que não ultrapassou requisitos de admissibilidade (ex.: verbete 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.