HC 939219 - ACORDAO

HC 939219 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficiente e fundamentado, não contendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Rediscussão Do Julgado, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Rediscussão Do Julgado Efeitos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade como hipóteses de embargos
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficiente e fundamentado, não contendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (rejeição dos embargos).