AREsp 1313912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a aplicação do entendimento do STF no Tema n. 1.296 (ausência de repercussão geral da matéria por ser infraconstitucional e demandar prova fático-probatória), e a pendência de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata do acórdão publicado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese própria de embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 1.296 Do STF, Negativa De Seguimento, Sobrestamento

Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 1.296 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência do Tema n. 1.296 do STF e aplicação imediata do acórdão paradigma
3 possibilidade de sobrestamento até julgamento dos embargos de declaração do paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil