AREsp 2471392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade e porque as razões trazidas visam à rediscussão do mérito; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCOS ADRIANO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Efeitos Infringentes Omissão Contradição +2 more

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Parties

MARCOS ADRIANO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade e porque as razões trazidas visam à rediscussão do mérito; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental