REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a modulação parcial dos efeitos do julgamento que revisou o entendimento do Tema 414/STJ, vedando a cobrança de valores pretéritos decorrentes do "modelo híbrido" quando adotado por força de decisão judicial precária, e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: Condomínio Itaipava All Suítes; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro; Impugnante: Associação Nacional de Combate ao Abuso do Poder Econômico e Defesa do Consumidor - ANCADE; Impugnante: Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE; Impugnante: Águas do Imperador S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Franquia De Consumo, Modelo Híbrido
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj Franquia De Consumo +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Condomínio Itaipava All Suítes

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro

Impugnante

Associação Nacional de Combate ao Abuso do Poder Econômico e Defesa do Consumidor - ANCADE

Impugnante

Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE

Impugnante

Águas do Imperador S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à modulação parcial e à possibilidade de cobrança de diferenças retroativas decorrentes do chamado "modelo híbrido"
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação das diretrizes e fatores de estruturação da tarifa previstos nos arts. 29 e 30 da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada a modulação parcial dos efeitos do julgamento que revisou o entendimento do Tema 414/STJ, vedando a cobrança de valores pretéritos decorrentes do "modelo híbrido" quando adotado por força de decisão judicial precária, e os embargos não se prestam para reexaminar questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator