REsp 1937891 - ACORDAO

REsp 1937891 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal publicou fundamentação suficiente, inclusive sobre a modulação parcial dos efeitos da revisão do entendimento sobre metodologias tarifárias (Tema 414/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integrativo para tal fim.

Parties
Embargante: ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR; Impugnante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE; Impugnante: Instituto Trata Brasil; Impugnante: Condomínio Itaipava All Suítes; Impugnante: Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro; Impugnante: Águas de Niterói S.A.; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tarifa De Água E Esgoto, Tema 414/stj, Metodologias De Cálculo Tarifário, Franquia De Consumo, Modelo Híbrido
Processual Civil Administrativo Saneamento Básico Embargos De Declaração Recurso Especial Modulação De Efeitos Tarifa De Água E Esgoto Tema 414/stj +3 more

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Parties

ANCADE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Embargante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE

Impugnante

Instituto Trata Brasil

Impugnante

Condomínio Itaipava All Suítes

Impugnante

Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis - ABADI e outro

Impugnante

Águas de Niterói S.A.

Impugnante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada contradição quanto à modulação de efeitos e princípio da irretroatividade
  3. 3 Modulação parcial de efeitos em recurso repetitivo (art. 927, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal publicou fundamentação suficiente, inclusive sobre a modulação parcial dos efeitos da revisão do entendimento sobre metodologias tarifárias (Tema 414/STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integrativo para tal fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.