AREsp 2724048 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito já decidido e para impugnar a inadmissibilidade do recurso especial, matéria que não se confunde com vícios do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: JOSE SZWED
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE SZWED
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (art. 619 do CPP)
- 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o recurso foi utilizado para rediscutir o mérito já decidido e para impugnar a inadmissibilidade do recurso especial, matéria que não se confunde com vícios do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment