HC 884905 - ACORDAO

HC 884905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, reconheceu a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar conforme a jurisprudência do STF e do STJ, e os embargos representam mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível revisão de mérito por essa via processual.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Ilicitude Das Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Ilicitude Das Provas

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Parties

THIAGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Existência de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento válido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado, reconheceu a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar conforme a jurisprudência do STF e do STJ, e os embargos representam mero inconformismo com o resultado, sendo inadmissível revisão de mérito por essa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.