AREsp 2648927 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações da embargante eram genéricas e visavam, em essência, o reexame do julgado ou a reforma da decisão; além disso, parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais (impedindo exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, ICMS DIFAL, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações da embargante eram genéricas e visavam, em essência, o reexame do julgado ou a reforma da decisão; além disso, parte das questões foi decidida com fundamento em leis locais (impedindo exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração