REsp 2138374 - ACORDAO

REsp 2138374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial impugnado padecia de ausência de prequestionamento, dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incidia interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), configurando impropriedade dos embargos para alterar o julgado.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial impugnado padecia de ausência de prequestionamento, dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e incidia interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), configurando impropriedade dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno.