REsp 2080498 - ACORDAO

REsp 2080498 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, mantendo entendimento coerente com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para analisar constrições em execução fiscal e sobre a inadequação da exceção de pré-executividade para declarar inconstitucionalidade de lei federal não reconhecida pelo STF, sendo vedada sua alteração na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 possibilidade de discutir inconstitucionalidade de lei federal por meio de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o aresto enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, mantendo entendimento coerente com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo da recuperação para analisar constrições em execução fiscal e sobre a inadequação da exceção de pré-executividade para declarar inconstitucionalidade de lei federal não reconhecida pelo STF, sendo vedada sua alteração na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.