AREsp 2679843 - DECISAO

AREsp 2679843 - DECISAO

Como a proposta de acordo apresentada pela União foi expressamente rejeitada pela parte contrária, a tentativa de autocomposição se encerrou e não subsiste omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autocomposição, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Autocomposição Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de suspensão do processo para tentativa de autocomposição
  2. 2 Efeito da rejeição da proposta de acordo sobre a existência da omissão
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a proposta de acordo apresentada pela União foi expressamente rejeitada pela parte contrária, a tentativa de autocomposição se encerrou e não subsiste omissão a ser sanada, razão pela qual os embargos de declaração são julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.