REsp 2089598 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pela ausência de repercussão geral, tendo aplicado o entendimento do STF (Tema n. 181); não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria, vedada nessa via processual.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação do Tema n. 181/STF e rito da repercussão geral
3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil