HC 903455 - ACORDAO

HC 903455 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a Corte estadual exerceu o juízo de convencimento permitido ao analisar o recurso da acusação, e as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Homicídios Qualificados, Julgamento De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Júri Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Art. 619 Do Código De Processo Penal Homicídios Qualificados +1 more

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Parties

ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Compatibilidade da decisão de novo julgamento pelo júri com a soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a Corte estadual exerceu o juízo de convencimento permitido ao analisar o recurso da acusação, e as razões trazidas nos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, o que é inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade