HC 891025 - ACORDAO

HC 891025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a tentar reexaminar o mérito; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a pronúncia era inviável quando apoiada exclusivamente em elementos do inquérito policial e quando a prova indireta não foi confirmada em juízo, não tendo sido demonstrada a inviabilidade de sua repetição.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Procedimento Do Júri, Pronúncia, Inquérito Policial, Prova Indireta, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Procedimento Do Júri Pronúncia Inquérito Policial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Valoração de prova colhida exclusivamente em inquérito policial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o embargante não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo e a tentar reexaminar o mérito; além disso, o acórdão corretamente concluiu que a pronúncia era inviável quando apoiada exclusivamente em elementos do inquérito policial e quando a prova indireta não foi confirmada em juízo, não tendo sido demonstrada a inviabilidade de sua repetição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.