AREsp 2615355 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por intempestividade, de modo que não houve exame da matéria de fundo e, portanto, não existe omissão a ser suprida. Além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nem para levar matéria constitucional à apreciação nesta Corte, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado de Roraima; Réu: Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prequestionamento Intempestividade

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Estado de Roraima

Réu

Instituto AOCP

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Vedação de apreciação de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por intempestividade, de modo que não houve exame da matéria de fundo e, portanto, não existe omissão a ser suprida. Além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado, nem para levar matéria constitucional à apreciação nesta Corte, nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.