AREsp 2466510 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque foram interpostos de forma extemporânea em relação ao prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, não se tendo demonstrado vício processual ou omissão no acórdão, e porque, para fins de prescrição, o tempo anterior ao recebimento da denúncia não é contado nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Prescrição, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Prescrição Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vício processual/omissão acerca de matéria de ordem pública
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quanto ao tempo anterior ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque foram interpostos de forma extemporânea em relação ao prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, não se tendo demonstrado vício processual ou omissão no acórdão, e porque, para fins de prescrição, o tempo anterior ao recebimento da denúncia não é contado nos termos do art. 110, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determina-se certificação de trânsito em julgado