AREsp 2581834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, e porque embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Prequestionamento, Receptação, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties

VICTOR DANIEL FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivo constitucional
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão embargado, e porque embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já decididas nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.